O que é o SERMI?

De acordo com o Regulamento (UE) N.º 2018/858, que entrou em vigor em 2020, os fabricantes de veículos são obrigados a garantir a operadores independentes, como, por exemplo, oficinas independentes ou editores de informações técnicas, o acesso padronizado e sem restrições a informações de reparação e de manutenção (RMI).

No que toca ao acesso às funções de segurança de um veículo, foram estipuladas disposições especiais. A legislação prevê que os operadores independentes tenham acesso a informações de reparação e manutenção (RMI) relevantes para a segurança, contudo, desde que cumpram o estabelecido relativamente à proteção de normas e certificados de segurança e sob condição de os operadores e respetivos funcionários serem certificados para este efeito apresentando documentos e dados específicos.

Com este fim em vista, foi criado o “Fórum da UE de Acesso às Informações sobre Veículos”, nos termos do parágrafo 9 do artigo 13 do Regulamento (CE) N.º 692/2008 e do artigo 66 do Regulamento (UE) N.º 2018/858. O objetivo deste fórum é elaborar um sistema de acreditação harmonizado em toda a Europa, assim como uma arquitetura processual, que ajude os operadores independentes a reparar e fazer a manutenção de veículos com segurança, mesmo quando estão envolvidas as características de segurança do veículo, como, por exemplo, no caso das atualizações de software.

No início de julho, o lançamento foi oficialmente adiado e, agora, a data de arranque prevista é apenas depois de 1 de outubro de 2023, na Suécia. Outros países também poderão dar início ao processo nessa data, se já tiverem criado os chamados CAB (organismos de avaliação de conformidade). Uma vez que o início na mesma data em todos os países da UE não é viável, os países começarão a implementar este processo em intervalos de 2 meses, a partir de 1 de outubro de 2023 até 1 de agosto de 2024.

Ainda não se sabe como será o acesso, na prática, às informações dos sistemas antirroubo e de segurança dos veículos disponíveis nos portais dos fabricantes. Por esse motivo, ainda não há conclusões sobre como será o acesso das oficinas aos dados relevantes para o SERMI, seja através de acesso direto ou da Hella Gutmann.

De momento, apenas sabemos que a validade do certificado eletrónico será consultada numa comunicação entre o fabricante do veículo e um assim chamado “Trustcenter” da estrutura SERMI. Após a sua aceitação e autorização, os funcionários de uma empresa poderão, através de uma aplicação, obter este certificado eletrónico diretamente no seu smartphone. O certificado terá uma validade de 5 anos.

O processo de certificação abrange as seguintes empresas:

• oficinas de reparação,
• fabricantes ou revendedores de equipamento de oficina, ferramentas ou peças sobressalentes,
• editores de informações técnicas,
• clubes automóvel,
• serviços de assistência na estrada,
• prestadores de serviços de inspeção e verificação,
• entidades que oferecem formação inicial e contínua para mecânicos,
• fabricantes e técnicos de reparação de equipamentos em veículos.

O SERMI abrange essencialmente as categorias de veículos M (veículos destinados ao transporte de passageiros), N (veículos destinados ao transporte de mercadorias) e O (reboques). Para determinados tipos de veículo, o fabricante pode solicitar uma homologação ou uma homologação de veículo individual, desde que estes veículos cumpram os requisitos do dito regulamento. Esta disposição inclui, por exemplo, veículos concebidos e construídos essencialmente para a utilização em estaleiros ou em instalações portuárias e aeroportuárias.

A Hella Gutmann também é afetada pelo Regulamento SERMI e irá proceder à certificação SERMI da empresa, assim como dos funcionários técnicos abrangidos, dado que necessitamos de informações dos fabricantes para oferecer o nosso callcenter técnico ou os serviços macsRemote.

Ainda não sabemos quais serão as consequências concretas para os nossos produtos e serviços, pois ainda não dispomos, tal como acontece em todo o setor automóvel de momento, de quaisquer pormenores sobre as alterações à utilização de informações dos veículos.

Se forem consultados conteúdos relevantes para o SERMI no portal dos fabricantes, o sistema exibe uma mensagem com um código QR. Esta mensagem tem de ser digitalizada com a aplicação SERMI para autorizar a consulta.

De momento, contudo, ainda não sabemos como se processará a consulta das oficinas por intermédio da Hella Gutmann. A única informação de que dispomos é que ambas as partes terão de ser verificadas.

Os organismos de avaliação de conformidade de cada país dar-lhe-ão informações sobre os documentos e as informações específicas de que necessitará para obter este certificado enquanto empresa e enquanto funcionário de determinada empresa.

Em termos gerais, uma empresa necessita de um documento que comprove que se trata de uma empresa com atividade no ramo automóvel e que dispõe de uma determinada cobertura de seguro. Eventualmente, os funcionários terão de apresentar um certificado de registo criminal. Além disso, terá de ter acesso ao dispositivo onde está instalada a aplicação SERMI com o seu perfil.

Atualmente, ainda não há organismos de avaliação de conformidade (CAB) para o seu país, uma vez que, aparentemente, estes ainda se encontram em processo de acreditação.

Encontrará a lista de todos os organismos de avaliação de conformidade (CAB) de todos os países da UE aqui:
​​​​​​​https://www.vehiclesermi.eu/req.html#req

Esta lista será atualizada sempre que houver novos organismos de avaliação de conformidade.

De momento, ainda não há informações sobre os custos associados ao certificado, uma vez que ainda não há CABs.

Efetivamente, o argumento apresentado relativamente ao SERMI é semelhante às justificações de alguns fabricantes para bloquearem o acesso aos dados de sistema dos seus modelos mais recentes, como acontece no Security Gateway. O precursor foi o grupo Fiat-Chrysler, tendo-se seguido outros fabricantes. A Hella Gutmann fez um esforço considerável para responder a esta tendência e implementou a função Cyber Security Management (CSM) no software mega macs, sem custos associados para as oficinas. O valor desta função é enorme, uma vez que, sem ela, não seria possível comunicar com os veículos protegidos. No final de contas, a Cyber Security da Hella Gutmann significa ter acesso global aos modelos mais recentes de 13 marcas, através do aparelho de diagnóstico, para executar determinados processos selecionados, como, por exemplo, eliminar erros.

No caso do Regulamento SERMI, a questão é outra, uma vez que este Regulamento se dedica especialmente ao acesso a RMI de sistemas antirroubo e de segurança disponíveis nos portais dos fabricantes. Além disso, o Regulamento de homologação da UE 2018/858 abrange todos os fabricantes de veículos e os respetivos veículos presentes no mercado dos 27 Estados-Membros.

Caso surjam sobreposições em determinadas tarefas, dar-lhe-emos sempre informações atualizadas.